A Lei 12.506/2011 determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso-prévio para empregados com menos de 1 ano de registro e acréscimo de 3 dias por ano trabalhado completos na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias, ou seja, os 30 dias atuais mais os 60 novos dias.
O novo prazo de aviso-prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de 13/10/2011, não retroage para quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova lei.
A Lei não esclarece a situação do empregado que pede demissão, o empregado também terá que indenizar um aviso prévio maior que 30 dias ao empregador?
Muitos entendem que este aviso prévio maior serve somente para beneficiar o empregado e não a empresa. Pois como ficaria
Art. 477
§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.
Há entendimentos que sim deverá ser descontado o aviso proporcional , caso o empregado deixar de cumprir o aviso , pois a obrigações de ambas as partes se encerram no termino do contrato laboral,cabendo ao empregado que pedir demissão o cumprimento da somatória de dias que lhe seriam devidos,não havendo privilégios .
"Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "
Publicado no DOU de 13.10.2011
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